Receitas — Renúncias Fiscais
Renúncias Fiscais
Benefícios fiscais concedidos pelo município, com base legal, público beneficiado, estimativa de receita renunciada e contrapartida esperada.
| Tributo | Fundamentação Legal | Setor Beneficiado | Valor 2027 | Valor 2028 | Valor 2029 | Contrapartida |
|---|---|---|---|---|---|---|
| IPTU | Isenção | Isenção de IPTU para imóveis residenciais pertencentes a beneficiários do programa Bolsa Família. | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 | Realizar revisão de planta de valores bem como o Cadastro Técnico e realizar o IPTU premiado para diminuir a evasão da dívida ativa. |
| ISS | Isenção | Instalação de Empresas e incentivar o MEI. | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 | Execução da Dívida Ativa |